Legislação Aplicável
Legislações:
- Lei Federal 6404/1976;
- Lei Federal 8666/1993;
- Lei Estadual 13049/1997 e alterações;
- Decreto Estadual 4846/1997;
- Lei Complementar Estadual 27/1999 e alterações;
- Lei Estadual 15047/2004 e alterações;
- Lei Estadual 19123/2015;
- Decreto Estadual 8749/2016;
- Lei Federal 13303/2016;
- Lei Estadual 19.217/2016;
- Decreto Estadual 9042/2017.
Atos Normativos
- Resoluções:
- Portarias:
- Estatuto Social
- Regulamentos
